sexta-feira, 25 de outubro de 2013

A necessidade de valorações versus convicções morais?

Para o estudante de Direito fica uma inquietante provocação da Professora Claudia Toledo no texto que introduz a edição brasileira da obra de um dos grandes jusfilósofos da atualidade Robert Alexy [Teoria da Argumentação Jurídica. São Paulo: Landy Editora, 2ª ed.]: "é um equívoco, portanto, deduzir, da existência e necessidade de valorações, uma abertura indiscriminada para convicções morais subjetivas. Isso só ocorrerá se não houvesse qualquer  maneira de objetivar essas valorações".

Objetivar as valorações?? Para a citada professora, Pós-Doutora em Filosofia do Direito pela UFSC, esse desafio foi enfrentado por Robert Alexy na obra referida. Não há razão para nos prolongarmos, a leitura é muito interessante.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

O direito de ser esquecido.

Num momento em que todos querem aparecer de alguma forma, o Superioe Tribunal de Justiça (STJ), em seu site, lembrou da existência do direito de ser deixado em paz. O Tribunal noticiou que na recente VI Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho de Justiça Federal,  foi aprovado o Enunciado 531 que dispõe que "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento". Importante destacar que o direito ao esquecimento, como orientado no Enunciado 531, integra os direitos da personalidade.

Segue o link:

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111837

sábado, 19 de outubro de 2013

Sobre a criação dos Municípios: a PEC 52/2003.

Notícia recente deu conta de que os parlamentares estão se debruçando sobre a mudança no procedimento de criação de Municípios. É uma questão muito importante. Estudiosos do Direito dão conta de que a criação dos Municípios é uma ótima forma de descentralizar o poder central e por outro lado criticam a criação desenfreada de Municípios sem viabilidade, ou seja, Municípios que não terão condições de se sustentar e viverão do repasse do Fundo de Participação dos Municípios e das transferências obrigatórias de parcela dos impostos federais e estaduais. 

Tramita no Congresso Nacional uma PEC que pretende alterar o art. 18, §4º da Constituição. Atualmente este artigo diz: 

Art. 18(...)§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Vejamos o mesmo artigo com os cortes que ele recebeu na proposta da PEC 52/2003.

Art. 18(...) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A referida PEC pretende promulgar a seguinte redação:

"Art. 18 (...) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios  preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A princípio, então, retira a previsão constitucional para o Estudo de viabilidade  como requisito. A competência para regular infraconstitucionalmente sobre a questão passa da União para o Estado, através de Lei Complementar Estadual. Sana a dúvida sobre qual população deve ser consultada, a meu ver quer a proposta que apenas a população do Município a ser criado, incorporado, fundido ou  desmembrado, seja consultada.

Em que pese a fundada crítica de que essa facilitação na criação dos Municípios é uma 

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

A discussão sobre o PCCR do professor do Município do Rio de Janeiro.

A violência nos protestos não tem dado espaço para a verdadeira discussão do momento na Cidade do Rio de Janeiro: o plano de cargos, carreira e remuneração do Professor Municipal.

Levantar a bandeira da educação é essencial e devemos conhecer sobre o problema atual, o porquê dos Professores não estarem em sala de aula.

A proposta do SEPE-RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do RJ) está em seu site e compartilho o link: 

http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim327.pdf

Mais detidamente o SEPE-RJ questiona os números divulgados pela Prefeitura acusando-a de manipulação, segue o link:

http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim332.pdf

A proposta da Prefeitura do Rio está também em seu site no seguinte link:

http://www.rio.rj.gov.br/web/sme/infopccr

Vamos fazer esse dever de casa e nos posicionar sobre o que é real e útil. 

Vamos para as ruas sim, mas não creio que os professores tenham incentivado ninguém a quebrar nada, isso é uma outra história.

terça-feira, 15 de outubro de 2013

O Poder Legislativo na origem.

Muito se fala hoje em dia que o Poder Legislativo se perde reeditando leis que já existem e esquece de exercer umas de suas funções primordiais que é a fiscalização. É interessante notar que as Câmaras na sua origem foram criadas para "controlar a atividade tributária do Executivo, protegendo a Nação", nas palavras do Professor André Ramos Tavares no seu Curso de Direito Constitucional (Ed. Saraiva, 2007, p. 1062). Essa função de proteger a Nação fiscalizando o Executivo surgiu como função do Legislativo, antes mesmo da clássica função de editar normas que hoje é tida como a função típica do Legislativo. O citado professor nos indica como referência para um estudo mais aprofundado a obra de Rosah Russomano, Dos Poderes Legislativos e Executivo, Ed. Freitas Bastos, 1976.         

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Recado à Lillian Witte Fibe: os cartórios eleitorais integram a Justiça Eleitoral.

Na madrugada de terça-feira (08/10/2013) para quarta-feira, a jornalista Lillian Witte Fibe, no programa do Jô, deu uma informação errada. Quando se posicionou sobre a negativa de registro do partido Rede Sustentabilidade por parte do TSE, acabou afirmando que caberia a Rede desmascarar os cartórios que até hoje são transmitidos por hereditariedade.

É importante esclarecer que os cartórios eleitorais (Zona Eleitorais) são formados por cidadãos comuns do povo, seres humanos que estudaram, se dedicaram e passaram num concurso público dificílimo com poucas vagas. Estes cartórios eleitorais ou Zonas Eleitorais fazem parte da Justiça Eleitoral.

A jornalista se confundiu.

No caso da Rede Sustentabilidade o que ocorreu foi divergência nas assinaturas das fichas de apoiamento que a própria Rede apresentou aos cartórios (Zonas Eleitorais). Para receber esse apoio os partidos lançam às ruas seus militantes os quais abordam os cidadãos e pedem o apoio. Esse apoio é dado a partir da assinatura de uma ficha na qual conste o nome e a sigla do partido e a indicação de que se trata de apoio para a formação do partido.

As Zona Eleitorais ao receberem essas fichas buscam em seus arquivos os cadernos de votação de eleições passadas e verificam se a assinatura confere, uma a uma. A assinatura estando diferente daquelas que o cartório têm em seus arquivos não servirão para a formação do partido.

Ocorre que muitos partidos não têm controle sobre seus militantes (centenas, milhares) e os cartórios por vezes recebem fichas com assinaturas completamente diferentes, não raro, convocado o eleitor para confirmar o apoio, o eleitor indica que nunca assinou nada. A tentativa de fraude é frequente.

Vale fazer uma pesquisa na polícia federal para saber sobre a existência de inquéritos para apurar estas fraudes. Sendo certo que é muito difícil apurar a autoria do crime. Os partidos em formação costumam se posicionar, muitas vezes, dizendo justamente isso: não têm como controlar quem pegou qual assinatura.

Ouvi a Marina Silva se posicionar dizendo que o TSE "cassou" a criação do seu partido. O que parece é que ela demonstrou, neste caso, um desrespeito a instituição e ao processo de criação de partidos. A culpa de começar tarde a coleta de assinaturas não é do TSE, nem da Justiça Eleitoral, representada pelos seus servidores.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

O voto como uma função do cidadão.

O voto é obrigatório no Brasil e aqueles que estudam Direito, muitas vezes se deparam com um questionamento: Como o voto, que é um direito, pode ser obrigatório?!? Bom, existe quem defenda que o voto além de ser um direito, é uma função. A nossa Constituição Federal parece ter seguido este pensamento. O artigo 14, §1º, I da Constituição da República expressamente impõe a obrigatoriedade do voto, mas esta ideia, do voto obrigatório, tem um fundamento. O Estado Democrático precisa de alguma forma deduzir do conjunto das vontades individuais a vontade nacional. Para tanto coloca o eleitor na posição de "devedor", ou seja, com a obrigação de expressar esta vontade. Ninguém é obrigado a dar seu voto a candidato algum, bastando para isso anular ou "votar" em branco.  Obriga-se a comparecer diante da urna, apenas. E isto para cumprir sua função de expressar sua vontade individual para que se possa extrair a vontade nacional.