quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Igualdade de gênero em pauta!

Uma em cada três mulheres já sofreu violência física ou sexual em sua vida. É um dado absurdo e uma informação extraí do site da ONU MULHERES que está numa campanha iniciada em 25 de novembro e vai até 10 de dezembro com ações no mundo todo para tentar conscientizar e eliminar este tipo de violência da sociedade.

http://www.heforshe.org/
http://www.unwomen.org/es/news/in-focus/end-violence-against-women


As mulheres sofrem com a violência doméstica, violência sexual, violência velada de situações da vida que são consideradas normais como o "fiufiu", a discriminação sexual para conseguir um emprego, na diferença salarial, etc.

Muitos movimentos já se consolidaram em apoio a igualdade de gênero.


Para além da violência, vamos abrir os olhos e ter mais cuidado principalmente dentro das nossas casas, como estão distribuídos os trabalhos domésticos. Uma das críticas fundamentais da teoria política do feminismo passa pela distribuição dos trabalhos domésticos. Como pode a união do casal significar para uma das pessoas, automaticamente, a assunção de todos os afazeres domésticos e a abdicação da carreira e para a outra não?


Outra questão fundamental é como abordar a discriminação sexual que de fato existe. Considerar igualdade de oportunidades aos homens e as mulheres não é suficiente. "Dado que ainda se espera que as mulheres tomem conta dos filhos em nossa sociedade, os homens tenderão a se sair melhor do que as mulheres ao competir" por vagas que exijam que a pessoa não seja a guardiã primária de uma(s) criança(s) em idade pré-escolar (Catherine Mackinnon citada por Will Kymlicka Filosofia política contemporânea, Martins Fontes, 2006, p.308).

domingo, 8 de novembro de 2015

A tragédia provocada pela SAMARCO. Primeira análise da água do Rio Doce!

A situação do distrito de Bento Rodrigues é dramática. “Bento Rodrigues é um dos mais antigos arraiais de Minas Gerais e toda a região é pioneira no que diz respeito à descoberta do Ouro, além de estar inserida na reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, reconhecida pela Unesco como patrimônio de relevo para toda a humanidade”, lamentou coordenador estadual das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda.

O site do Ministério Público Estadual de Minas Gerais informa que quando a SAMARCO requereu a revalidação da licença de operação, em outubro de 2013, o MPMG propôs a inclusão de condicionantes como monitoramento geotécnico e estrutural periódico dos diques e da barragem, com intervalo máximo de um ano entre as amostragens, apresentação de plano de contingência em caso de riscos ou acidentes, especialmente em relação à comunidade de Bento Rodrigues, e análise de ruptura da barragem.

As medidas falharam.

A secretaria estadual divulgou a pouco a primeira análise da água que em resumo acusou a presença de rejeitos e risco para a vida aquática do Rio Doce em função das baixas concentrações de oxigênio, com valores abaixo de 1mg/L, causadas pela presença do rejeito que impede a passagem da luz e a realização da fotossíntese.

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1/2714-nota-primeiras-analises-da-agua-
http://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/mpmg-instaura-inquerito-civil-para-apurar-rompimento-de-barragem-em-mariana.htm#.Vj-MGvlViko

domingo, 12 de janeiro de 2014

O Maranhão, a intervenção federal e o financiamento de campanha.

O Maranhão está em destaque no O GLOBO há algumas semanas pela crise na segurança pública. Não sei qual a proporção, mas aqui no Rio de Janeiro passamos por várias destas sem que houvesse pressão por intervenção federal, no sentido técnico-jurídico da palavra.

A intervenção federal que tanto se fala que pode ocorrer no Maranhão (mas não ocorrerá) é aquela feita a partir de ação proposta (representação interventiva) pelo Procurador-Geral da República e dependente de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, com base no art. 36, III, para a proteção dos denominados princípios sensíveis previstos no art. 34, VII, da Constituição. Ou seja, é um instrumento para a solução de conflito entre entes da federação (no caso, União e Estado-membro). 

Essa modalidade de intervenção a partir de uma representação interventiva recebeu recentemente nova regulamentação pela Lei 12.562/2011.

E eu digo que não ocorrerá a intervenção, pelo fato de o Governo do Maranhão ter possibilidades de contornar o caso, receber ajuda da União, do Exército, transferir presos, etc., tal como quem é do Rio de Janeiro, já viu acontecer aqui em outras épocas.

Mas eu gostaria de mudar o foco. Essa discussão toda é útil para lançar luzes sobre um Estado profundamente oprimido, apesar de rico, ocasionado pela  sequencia de governos de uma mesma família a mais de cinco décadas, o que o princípio republicano tenta impedir.

Quando falamos de princípios sensíveis linhas atrás, tratamos do seguinte:
- forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
- direito da pessoa humana;
- prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
- aplicação do mínimo exigido da receita dos impostos estaduais em educação e saúde;

A República exige alternância de poder e o que se vê no Maranhão é uma prova de que o princípio republicano tem sua razão ao exigir esta alternância. O caso agora é como conseguir esta alternância, se o poder econômico sempre fala mais alto nas eleições. Ganha quem gasta mais. E no Maranhão só existe um alternância formal, porque de fato, é sempre o mesmo grupo no poder.

Daí eu mudo o enfoque de novo para o financiamento de campanha. Como já havia alertado o STF realizou ano passado uma audiência pública sobre o financiamento de campanha e já iniciou o julgamento da ADI-4650 que pretende a declaração de inconstitucinoalidade de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas.

O Relator é o Min. Luiz Fux que já proferiu seu voto, nos dias 11 e 12/12/2013, no seguinte sentido: julgou inconstitucional o modelo brasileiro de financiamento de campanhas eleitorais por pessoas naturais baseado na renda, porque dificilmente haveria concorrência equilibrada entre os participantes nesse processo político. (...) de igual maneira concluiu pela inconstitucionalidade das normas no que tange ao uso de recursos próprios por parte dos candidatos (...) Quanto à autorização de doações em campanha por pessoa jurídica, o relator entendeu que esse modelo não se mostraria adequado ao regime democrático em geral e à cidadania em particular.  (Informativo STF 732) Para refutar a doação por pessoa jurídica fundamentou, entre outras coisas, que as modalidades de exercício da cidadania são inerentes às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.

Adiantaram o voto para acompanhar o Relator os Ministros Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Roberto Barroso. Pediu vista o Min. Teori Zavascki. Restam sete ministros para votar, o próprio Zavascki, Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

A princípio os Ministros que votaram contra o financiamento como é feito atualmente protegem o seguinte valor: igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições. 

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

O papel que fala.

A interpretação tem limites. O que escrevemos num pedaço de papel pode impor ao intérprete alguma restrição nos sentidos possíveis que ele queria atribuir as nossas palavras. 

Fala-se nos dias atuais na impossibilidade de interpretar sem influenciar o que se interpreta. O intérprete não é neutro. O simples fato de observar altera o objeto observado.

Digo isto pois me deparei na estante com um livro escrito por Umberto Eco me chamou a atenção: "Os limites da interpretação". Logo na introdução o autor transcreve as palavras de John Wilkins que ilustra como a escrita é algo fascinante através de um conto de um Escravo Índio e resolvi compartilhar:

"Existe a Propósito, um bonito Conto a respeito de um Escravo Índio; o qual, enviado por seu Dono com um Cesto de Figos e uma Carta, comeu, ao longo do Caminho, grande parte de sua Carga, entregando o Resto à Pessoa a quem era dirigida; a qual, ao ler a Carta, e não encontrando a Quantidade de Figos correspondente ao que ali se dizia, acusou o Escravo de havê-los comido, referindo-lhe o que a Carta dissera contra ele. Mas o Índio (apesar da Prova) negou candidamente o Fato, maldizendo o Papel como Testemunha falsa e mentirosa.

Em seguida, novamente enviado com igual Carga, e com uma Carta que dizia o Número certo de Figos que deviam ser entregues, ele de novo, seguindo sua Prática precedente, devorou grande Parte deles ao longo do Caminho. Mas, antes de tocá-los (para prevenir qualquer possível Acusação) Ele pegou a Carta e escondeu-a debaixo de uma Pedra, certo de que, se Ela não o visse comer os Figos, jamais poderia relatar o que não vira; mas ao ser, desta feita, acusado ainda mais gravemente do que antes, confessou a Culpa, admirando a Divindade do Papel, e prometeu, para o futuro, a maior Fidelidade em toda  de Tarefa de que fosse incumbido" (Os limites da interpretação/ Umberto Eco; [tradução Pérola de Carvalho] - São Paulo: Perspectiva, 2010)

Umberto Eco, na obra citada, é da seguinte opinião: "o texto interpretado impõe restrições a seus intérpretes". 

O papel pode conversar com você tal como fez com o Escravo Índio.

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

O direito e a lei: Portuguesa x Fluminense no STJD.

Neste breve texto aproveitarei a questão da disputa de pontos realizada no STJD entre Portuguesa e Fluminense pelo Campeonato brasileiro de futebol de 2013 para trazer uma lição de direito.

A primeira afirmação que trago, baseada em Robert Alexy é a seguinte: 

a lei não é o direito

Por isso sempre desconfiem quando alguém, principalmente o julgador da causa, disser assim: "aplique a letra fria da lei". Uma lei nunca é fria, quando se inclui no conceito de direito, a moral.

Na obra de Robert Alexy, "Conceito e validade do direito", o Professor da Universidade Christian Albrecht, em Kiel, nos traz um exemplo forte (p. 6-7):

Em 1941 foi editada uma lei na Alemanha que privava da cidadania alemã todos os judeus emigrados. Um advogado judeu emigrou para Amsterdam pouco antes da Segunda Guerra Mundial. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, diante da clareza da lei, decidiu negar a ela validade como direito. Para o Tribunal aquela norma contrariava os princípios fundamentais do Direito.

Este é um caso de injustiça legal. É aquela afirmação que se faz:

nem tudo que é legal é justo

Esta ideia, de que há algo acima da lei que impõe ao legislador um limite, é uma ideia jusnaturalista. Por este ponto de vista o direito e a moral devem caminhar juntos.

Se você entende que o direito e a moral devem caminhar juntos, deve observar outra situação difícil. Muitas vezes um juiz decide contrariamente ao que consta na lei (quando digo lei, é num sentido amplo, decreto, regulamento etc.).

Isto, pela constatação de que um legislador não prevê todas as situações possíveis que podem ocorrer num caso concreto. A imaginação do legislador é mais pobre que a da vida real (dos casos concretos).

Agora trago um exemplo do direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal num de seus julgamentos históricos decidiu que o aborto de feto anencéfalo não é crime. O que diz a lei: provocar aborto é crime. Não havia qualquer previsão expressa que permitisse a gestante de um feto sem cérebro provocar o aborto.

O STF, porém, contrariamente à lei, mas de acordo com o direito e invocando  a dignidade da pessoa humana, direito fundamental, assim decidiu:

"Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal" (ADPF 54/DF, julgado em 12/04/2012)

Voltando ao futebol. Os jornais noticiam que em caso semelhante ao da Portuguesa, o Cruzeiro, foi condenado ao pagamento de multa, mesmo que o regulamento impusesse claramente uma punição com perda de pontos. Parece que se reconheceu que o erro foi da Federação de Futebol de Minas Gerais.

Para muitos o que houve aqui foi um desrespeito ao regulamento, se você pensar assim, seguirá o pensamento de quem acredita que o direito aceita tudo mesmo que o resultado seja imoral. Mas para um pensamento aproximado da moral houve aqui uma reverência a boa-fé do Cruzeiro.

Os julgadores decidiram, com correção, contra o regulamento em favor de um valor expresso: a boa-fé.

Trazendo esse entendimento para o caso da Portuguesa, pode-se entender da mesma forma. Tratava-se da última rodada do campeonato. A Portuguesa não corria qualquer risco de rebaixamento e, assim, a única pretensão no campeonato era o espírito esportivo. Jogar contra o Grêmio para ganhar por amor ao esporte já que o Grêmio estava na disputa por uma vaga na fase de grupos da libertadores e uma vitória sobre o Grêmio colocaria o Atlético-PR na fase de grupos e não o Grêmio.

Mesmo em caso de derrota a Portuguesa não seria rebaixada. Então, qual a justificativa para, num jogo que não importava mais para ela, se não pelo espírito esportivo, colocar a campo, aos trinta do segundo tempo, um jogador irregular, que a colocaria numa situação pior do que se perdesse mesmo o jogo. 

Bom, não houve má-fé. A Portuguesa estava de boa-fé.

A CBF deve, se quiser agir de acordo com a moral, se responsabilizar por publicar uma relação de jogadores irregulares e em qual jogo deverão cumprir a punição e não deixar margem para discussão como feito neste caso tumultuando o campeonato, dando margem à viradas de mesa.

A sensação de injustiça no caso se explica pois a prioridade no caso do esporte deveria ser a disputa esportiva e não nos Tribunais. Então, na interpretação dos julgadores deveria haver um limite, um limite no espírito esportivo. 

Não houve qualquer benefício esportivo para a Portuguesa, que de boa-fé escalou o jogador, repito, após os trinta minutos do segundo tempo  num jogo da última rodada do campeonato, em que mesmo a derrota não lhe rebaixaria.

No caso, então, os julgadores, indo contra a letra fria do regulamento não estariam indo contra o direito, mas sim em favor do espírito esportivo, que no caso dos Tribunais do esporte deve funcionar como limite a interpretação dos julgadores.