terça-feira, 17 de dezembro de 2013

O papel que fala.

A interpretação tem limites. O que escrevemos num pedaço de papel pode impor ao intérprete alguma restrição nos sentidos possíveis que ele queria atribuir as nossas palavras. 

Fala-se nos dias atuais na impossibilidade de interpretar sem influenciar o que se interpreta. O intérprete não é neutro. O simples fato de observar altera o objeto observado.

Digo isto pois me deparei na estante com um livro escrito por Umberto Eco me chamou a atenção: "Os limites da interpretação". Logo na introdução o autor transcreve as palavras de John Wilkins que ilustra como a escrita é algo fascinante através de um conto de um Escravo Índio e resolvi compartilhar:

"Existe a Propósito, um bonito Conto a respeito de um Escravo Índio; o qual, enviado por seu Dono com um Cesto de Figos e uma Carta, comeu, ao longo do Caminho, grande parte de sua Carga, entregando o Resto à Pessoa a quem era dirigida; a qual, ao ler a Carta, e não encontrando a Quantidade de Figos correspondente ao que ali se dizia, acusou o Escravo de havê-los comido, referindo-lhe o que a Carta dissera contra ele. Mas o Índio (apesar da Prova) negou candidamente o Fato, maldizendo o Papel como Testemunha falsa e mentirosa.

Em seguida, novamente enviado com igual Carga, e com uma Carta que dizia o Número certo de Figos que deviam ser entregues, ele de novo, seguindo sua Prática precedente, devorou grande Parte deles ao longo do Caminho. Mas, antes de tocá-los (para prevenir qualquer possível Acusação) Ele pegou a Carta e escondeu-a debaixo de uma Pedra, certo de que, se Ela não o visse comer os Figos, jamais poderia relatar o que não vira; mas ao ser, desta feita, acusado ainda mais gravemente do que antes, confessou a Culpa, admirando a Divindade do Papel, e prometeu, para o futuro, a maior Fidelidade em toda  de Tarefa de que fosse incumbido" (Os limites da interpretação/ Umberto Eco; [tradução Pérola de Carvalho] - São Paulo: Perspectiva, 2010)

Umberto Eco, na obra citada, é da seguinte opinião: "o texto interpretado impõe restrições a seus intérpretes". 

O papel pode conversar com você tal como fez com o Escravo Índio.

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

O direito e a lei: Portuguesa x Fluminense no STJD.

Neste breve texto aproveitarei a questão da disputa de pontos realizada no STJD entre Portuguesa e Fluminense pelo Campeonato brasileiro de futebol de 2013 para trazer uma lição de direito.

A primeira afirmação que trago, baseada em Robert Alexy é a seguinte: 

a lei não é o direito

Por isso sempre desconfiem quando alguém, principalmente o julgador da causa, disser assim: "aplique a letra fria da lei". Uma lei nunca é fria, quando se inclui no conceito de direito, a moral.

Na obra de Robert Alexy, "Conceito e validade do direito", o Professor da Universidade Christian Albrecht, em Kiel, nos traz um exemplo forte (p. 6-7):

Em 1941 foi editada uma lei na Alemanha que privava da cidadania alemã todos os judeus emigrados. Um advogado judeu emigrou para Amsterdam pouco antes da Segunda Guerra Mundial. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, diante da clareza da lei, decidiu negar a ela validade como direito. Para o Tribunal aquela norma contrariava os princípios fundamentais do Direito.

Este é um caso de injustiça legal. É aquela afirmação que se faz:

nem tudo que é legal é justo

Esta ideia, de que há algo acima da lei que impõe ao legislador um limite, é uma ideia jusnaturalista. Por este ponto de vista o direito e a moral devem caminhar juntos.

Se você entende que o direito e a moral devem caminhar juntos, deve observar outra situação difícil. Muitas vezes um juiz decide contrariamente ao que consta na lei (quando digo lei, é num sentido amplo, decreto, regulamento etc.).

Isto, pela constatação de que um legislador não prevê todas as situações possíveis que podem ocorrer num caso concreto. A imaginação do legislador é mais pobre que a da vida real (dos casos concretos).

Agora trago um exemplo do direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal num de seus julgamentos históricos decidiu que o aborto de feto anencéfalo não é crime. O que diz a lei: provocar aborto é crime. Não havia qualquer previsão expressa que permitisse a gestante de um feto sem cérebro provocar o aborto.

O STF, porém, contrariamente à lei, mas de acordo com o direito e invocando  a dignidade da pessoa humana, direito fundamental, assim decidiu:

"Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal" (ADPF 54/DF, julgado em 12/04/2012)

Voltando ao futebol. Os jornais noticiam que em caso semelhante ao da Portuguesa, o Cruzeiro, foi condenado ao pagamento de multa, mesmo que o regulamento impusesse claramente uma punição com perda de pontos. Parece que se reconheceu que o erro foi da Federação de Futebol de Minas Gerais.

Para muitos o que houve aqui foi um desrespeito ao regulamento, se você pensar assim, seguirá o pensamento de quem acredita que o direito aceita tudo mesmo que o resultado seja imoral. Mas para um pensamento aproximado da moral houve aqui uma reverência a boa-fé do Cruzeiro.

Os julgadores decidiram, com correção, contra o regulamento em favor de um valor expresso: a boa-fé.

Trazendo esse entendimento para o caso da Portuguesa, pode-se entender da mesma forma. Tratava-se da última rodada do campeonato. A Portuguesa não corria qualquer risco de rebaixamento e, assim, a única pretensão no campeonato era o espírito esportivo. Jogar contra o Grêmio para ganhar por amor ao esporte já que o Grêmio estava na disputa por uma vaga na fase de grupos da libertadores e uma vitória sobre o Grêmio colocaria o Atlético-PR na fase de grupos e não o Grêmio.

Mesmo em caso de derrota a Portuguesa não seria rebaixada. Então, qual a justificativa para, num jogo que não importava mais para ela, se não pelo espírito esportivo, colocar a campo, aos trinta do segundo tempo, um jogador irregular, que a colocaria numa situação pior do que se perdesse mesmo o jogo. 

Bom, não houve má-fé. A Portuguesa estava de boa-fé.

A CBF deve, se quiser agir de acordo com a moral, se responsabilizar por publicar uma relação de jogadores irregulares e em qual jogo deverão cumprir a punição e não deixar margem para discussão como feito neste caso tumultuando o campeonato, dando margem à viradas de mesa.

A sensação de injustiça no caso se explica pois a prioridade no caso do esporte deveria ser a disputa esportiva e não nos Tribunais. Então, na interpretação dos julgadores deveria haver um limite, um limite no espírito esportivo. 

Não houve qualquer benefício esportivo para a Portuguesa, que de boa-fé escalou o jogador, repito, após os trinta minutos do segundo tempo  num jogo da última rodada do campeonato, em que mesmo a derrota não lhe rebaixaria.

No caso, então, os julgadores, indo contra a letra fria do regulamento não estariam indo contra o direito, mas sim em favor do espírito esportivo, que no caso dos Tribunais do esporte deve funcionar como limite a interpretação dos julgadores.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

A importância da história para o estudante de Direito.

Caminhando pelas palavras de ANTÓNIO MANUEL ESPANHA entendi com clareza a importância da história na vida de um jurista.

Logo de início, no primeiro capítulo de "A Cultura Jurídica Européia" da Editora Almedina, já encaminha nós, leitores, a refletir sobre a missão do estudo da história para o estudante de Direito:

"a missão da história do Direito é antes a de problematizar o pressuposto implícito e acrítico das disciplinas dogmáticas, ou seja, o de que o direito dos nossos dias é o racional, o necessário, o definitivo" (p. 13).

Isso indica que o Direito têm suas verdades "definitivas" e o estudo da história vem, por exemplo, auxiliar o estudante a entender que, talvez, aquela verdade tenha surgido de uma circunstância política e/ou social de determinado momento, local, e vem se repetindo acriticamente, como pressuposto necessário, sem que o estudante não atento a história tenha a possibilidade de refletir sobre o ponto.


O Direito é um sistema de legitimação, mas não podemos esquecer que o próprio Direito necessita ser legitimado. Uma vez ouvi de um professor que é muito importante não nos acomodarmos diante de um dogma. Vale a pena refletir sobre o que todo o mundo acha correto. Daí se extrai ótima ideias.

Então, estude história!

domingo, 3 de novembro de 2013

Deixem o Diego Costa em paz! CBF não tem razão.

Bom, o título já diz tudo. A CBF quis fazer crer que o fato de um jogador de futebol optar por defender outra seleção deve ser considerada traição à pátria. É brincadeira... só pode ser. O que a CBF oferece aos jogadores para se considerar tão importante?!? Não são poucos os casos de jogadores esquecidos na sarjeta. Isso apenas para falar de jogadores importantes para o cenário nacional imaginem os outros, os desconhecidos. A CBF só fica com os melhores, usa, ganha seu dinheiro e depois descarta... extrai outro, usa, ganha seu dinheiro e depois descarta... Assim é fácil... Futebol é negócio e o jogador Diego Costa optou pelo que, na opinião dele, será mais interessante para a sua carreira e ponto final.

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

A necessidade de valorações versus convicções morais?

Para o estudante de Direito fica uma inquietante provocação da Professora Claudia Toledo no texto que introduz a edição brasileira da obra de um dos grandes jusfilósofos da atualidade Robert Alexy [Teoria da Argumentação Jurídica. São Paulo: Landy Editora, 2ª ed.]: "é um equívoco, portanto, deduzir, da existência e necessidade de valorações, uma abertura indiscriminada para convicções morais subjetivas. Isso só ocorrerá se não houvesse qualquer  maneira de objetivar essas valorações".

Objetivar as valorações?? Para a citada professora, Pós-Doutora em Filosofia do Direito pela UFSC, esse desafio foi enfrentado por Robert Alexy na obra referida. Não há razão para nos prolongarmos, a leitura é muito interessante.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

O direito de ser esquecido.

Num momento em que todos querem aparecer de alguma forma, o Superioe Tribunal de Justiça (STJ), em seu site, lembrou da existência do direito de ser deixado em paz. O Tribunal noticiou que na recente VI Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho de Justiça Federal,  foi aprovado o Enunciado 531 que dispõe que "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento". Importante destacar que o direito ao esquecimento, como orientado no Enunciado 531, integra os direitos da personalidade.

Segue o link:

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111837

sábado, 19 de outubro de 2013

Sobre a criação dos Municípios: a PEC 52/2003.

Notícia recente deu conta de que os parlamentares estão se debruçando sobre a mudança no procedimento de criação de Municípios. É uma questão muito importante. Estudiosos do Direito dão conta de que a criação dos Municípios é uma ótima forma de descentralizar o poder central e por outro lado criticam a criação desenfreada de Municípios sem viabilidade, ou seja, Municípios que não terão condições de se sustentar e viverão do repasse do Fundo de Participação dos Municípios e das transferências obrigatórias de parcela dos impostos federais e estaduais. 

Tramita no Congresso Nacional uma PEC que pretende alterar o art. 18, §4º da Constituição. Atualmente este artigo diz: 

Art. 18(...)§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Vejamos o mesmo artigo com os cortes que ele recebeu na proposta da PEC 52/2003.

Art. 18(...) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A referida PEC pretende promulgar a seguinte redação:

"Art. 18 (...) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios  preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A princípio, então, retira a previsão constitucional para o Estudo de viabilidade  como requisito. A competência para regular infraconstitucionalmente sobre a questão passa da União para o Estado, através de Lei Complementar Estadual. Sana a dúvida sobre qual população deve ser consultada, a meu ver quer a proposta que apenas a população do Município a ser criado, incorporado, fundido ou  desmembrado, seja consultada.

Em que pese a fundada crítica de que essa facilitação na criação dos Municípios é uma 

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

A discussão sobre o PCCR do professor do Município do Rio de Janeiro.

A violência nos protestos não tem dado espaço para a verdadeira discussão do momento na Cidade do Rio de Janeiro: o plano de cargos, carreira e remuneração do Professor Municipal.

Levantar a bandeira da educação é essencial e devemos conhecer sobre o problema atual, o porquê dos Professores não estarem em sala de aula.

A proposta do SEPE-RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do RJ) está em seu site e compartilho o link: 

http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim327.pdf

Mais detidamente o SEPE-RJ questiona os números divulgados pela Prefeitura acusando-a de manipulação, segue o link:

http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim332.pdf

A proposta da Prefeitura do Rio está também em seu site no seguinte link:

http://www.rio.rj.gov.br/web/sme/infopccr

Vamos fazer esse dever de casa e nos posicionar sobre o que é real e útil. 

Vamos para as ruas sim, mas não creio que os professores tenham incentivado ninguém a quebrar nada, isso é uma outra história.

terça-feira, 15 de outubro de 2013

O Poder Legislativo na origem.

Muito se fala hoje em dia que o Poder Legislativo se perde reeditando leis que já existem e esquece de exercer umas de suas funções primordiais que é a fiscalização. É interessante notar que as Câmaras na sua origem foram criadas para "controlar a atividade tributária do Executivo, protegendo a Nação", nas palavras do Professor André Ramos Tavares no seu Curso de Direito Constitucional (Ed. Saraiva, 2007, p. 1062). Essa função de proteger a Nação fiscalizando o Executivo surgiu como função do Legislativo, antes mesmo da clássica função de editar normas que hoje é tida como a função típica do Legislativo. O citado professor nos indica como referência para um estudo mais aprofundado a obra de Rosah Russomano, Dos Poderes Legislativos e Executivo, Ed. Freitas Bastos, 1976.         

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Recado à Lillian Witte Fibe: os cartórios eleitorais integram a Justiça Eleitoral.

Na madrugada de terça-feira (08/10/2013) para quarta-feira, a jornalista Lillian Witte Fibe, no programa do Jô, deu uma informação errada. Quando se posicionou sobre a negativa de registro do partido Rede Sustentabilidade por parte do TSE, acabou afirmando que caberia a Rede desmascarar os cartórios que até hoje são transmitidos por hereditariedade.

É importante esclarecer que os cartórios eleitorais (Zona Eleitorais) são formados por cidadãos comuns do povo, seres humanos que estudaram, se dedicaram e passaram num concurso público dificílimo com poucas vagas. Estes cartórios eleitorais ou Zonas Eleitorais fazem parte da Justiça Eleitoral.

A jornalista se confundiu.

No caso da Rede Sustentabilidade o que ocorreu foi divergência nas assinaturas das fichas de apoiamento que a própria Rede apresentou aos cartórios (Zonas Eleitorais). Para receber esse apoio os partidos lançam às ruas seus militantes os quais abordam os cidadãos e pedem o apoio. Esse apoio é dado a partir da assinatura de uma ficha na qual conste o nome e a sigla do partido e a indicação de que se trata de apoio para a formação do partido.

As Zona Eleitorais ao receberem essas fichas buscam em seus arquivos os cadernos de votação de eleições passadas e verificam se a assinatura confere, uma a uma. A assinatura estando diferente daquelas que o cartório têm em seus arquivos não servirão para a formação do partido.

Ocorre que muitos partidos não têm controle sobre seus militantes (centenas, milhares) e os cartórios por vezes recebem fichas com assinaturas completamente diferentes, não raro, convocado o eleitor para confirmar o apoio, o eleitor indica que nunca assinou nada. A tentativa de fraude é frequente.

Vale fazer uma pesquisa na polícia federal para saber sobre a existência de inquéritos para apurar estas fraudes. Sendo certo que é muito difícil apurar a autoria do crime. Os partidos em formação costumam se posicionar, muitas vezes, dizendo justamente isso: não têm como controlar quem pegou qual assinatura.

Ouvi a Marina Silva se posicionar dizendo que o TSE "cassou" a criação do seu partido. O que parece é que ela demonstrou, neste caso, um desrespeito a instituição e ao processo de criação de partidos. A culpa de começar tarde a coleta de assinaturas não é do TSE, nem da Justiça Eleitoral, representada pelos seus servidores.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

O voto como uma função do cidadão.

O voto é obrigatório no Brasil e aqueles que estudam Direito, muitas vezes se deparam com um questionamento: Como o voto, que é um direito, pode ser obrigatório?!? Bom, existe quem defenda que o voto além de ser um direito, é uma função. A nossa Constituição Federal parece ter seguido este pensamento. O artigo 14, §1º, I da Constituição da República expressamente impõe a obrigatoriedade do voto, mas esta ideia, do voto obrigatório, tem um fundamento. O Estado Democrático precisa de alguma forma deduzir do conjunto das vontades individuais a vontade nacional. Para tanto coloca o eleitor na posição de "devedor", ou seja, com a obrigação de expressar esta vontade. Ninguém é obrigado a dar seu voto a candidato algum, bastando para isso anular ou "votar" em branco.  Obriga-se a comparecer diante da urna, apenas. E isto para cumprir sua função de expressar sua vontade individual para que se possa extrair a vontade nacional.

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

A formação dos partidos políticos.

Está em discussão e frequentemente aparece em notícias de jornal a questão da formação dos partidos políticos. Um partido para existir, resumidamente, deve se constituir como qualquer pessoa jurídica e depois partir em busca do apoio dos cidadãos pelo país. O partido em formação, então, espalha seus militantes por diversos bairros, cidades, estados... colhendo assinaturas. Por vezes utilizam-se de artifícios para convencer o cidadão a assinar o apoio. Muitas vezes você nem sabe que está apoiando para a criação de um novo partido. São necessárias milhares de assinaturas que depois são apresentadas nos cartórios eleitorais. Os cartórios por sua vez conferem as assinaturas uma a uma, comparando-as com as assinaturas feitas pelos eleitores, na maioria das vezes, nos cadernos de votação pouco antes de irem às urnas. É para refletir e ficar atento e não sair assinando qualquer coisa que lhes apresentem sem ter pleno conhecimento do que se trata. Hoje em dia, como a regra da fidelidade partidária está sendo exigida, os políticos passaram a criar partidos, não como reflexo de um movimento político ou de um movimento social, mas pura e simplesmente para poder se retirar do partido (enfim, trocar de partido) sem perder mandato. Os políticos continuam infiéis e com o agravante de nos brindar com uma produção em série de partidos políticos vazios.

segunda-feira, 29 de julho de 2013

E por falar em dignidade...


A dignidade da pessoa humana é um valor, um discurso, uma ideologia, um princípio e etc... Pode ser analisada por vários ângulos. Consta na Constituição brasileira no artigo 1º, inciso III. É um dos fundamentos do Estado brasileiro.

A dignidade de um ser humano está ligada a impossibilidade deste ser tratado como meio. O ser humano como um fim em si mesmo (Immanuel Kant tem decisiva contribuição para a delimitação do conceito de dignidade da pessoa humana).

Com esta idéia em mente, rendemo-nos as palavras do livro do Professor André Ramos Tavares nas quais ensina que "a dignidade do Homem não abarcaria tão somente a questão de o Homem não poder ser um instrumento, mas também, em decorrência desse fato, de o Homem ser capaz de escolher seu próprio caminho, efetuar suas próprias decisões, sem que haja interferência direta de terceiros em seu pensar e decidir, como as conhecidas imposições de cunho político-eleitoral (voto de cabresto), ou as de conotação econômica (baseada na hipossuficiência do consumidor e das massas em geral), e sem que haja, até mesmo, interferências internas, decorrentes dos, infelizmente usuais, vícios" (Curso de Direito Constitucional, p. 513).

Ou seja, a dignidade de um homem ou de uma mulher é não ser tratado como um instrumento, mas também ser capaz de escolher seu próprio caminho sem imposições diretas.

Enquanto isto não ocorrer estamos desrespeitados em nossa dignidade. Lutar pela educação então não é um discurso vazio. É uma luta pela dignidade dos seres humanos.

sábado, 29 de junho de 2013

Somos idiotas?


Notícia de ontem.

O Governador Sérgio Cabral adotou uma estratégia: convidou supostos membros da turma que está acampada em frente ao prédio onde mora para conversar. O nome do grupo: "Somos o Brasil". Reportagens deram conta de que o "grupo" recebido pelo Governador não permanecia acampado no Leblon. O representante do grupo não sabia nem o que dizer quando questionado sobre a reivindicação do grupo:

— Nesse primeiro momento só reivindicamos o controle das manifestações e a segurança. A maioria das pessoas não está se sentindo segura para se manifestar, que é um direito legal. Estamos fazendo uma pauta que será entregue ao governador.Se você tem um grupo e tem algo a dizer, por favor, se comunique. Nós viemos abrir um canal de comunicação com o senhor governador. Sem mais declarações e obrigada — concluiu deixando para trás e sem respostas os repórteres de sua primeira coletiva. (http://oglobo.globo.com/rio/manifestantes-que-estavam-acampados-no-leblon-sao-recebidos-por-cabral-pedem-mais-seguranca-8831612)

Este grupo tem facebook, fanpage e site (que está sendo criado, segundo o seu representante ). O principal objetivo: ser a voz do povo junto ao governador.

Notícia de hoje.

A Presidente Dilma recebeu movimentos jovens afinados com o governo e promete criar canal de diálogo virtual com os jovens. Na foto do O GLOBO já dá para ter uma ideia do sentido da reunião. Alguns dos movimentos sociais presentes são simplesmente movimentos da base do Governo (remunerados pelo governo): MST, UBES, UNE, PDT… etc. Parece brincadeira. No fundo o objetivo é o mesmo, canalizar as manifestações por um canal sobre o qual o Governo tenha o controle.

No caso do Rio de Janeiro a situação é descarada. A imprensa não pode registrar a reunião. E o intuito é transformar a voz do povo numa voz controlada. Controlada por eles. Veja a reportagem do Jornal do Brasil que chama a reunião de "mandrake".

(http://www.jb.com.br/rio/noticias/2013/06/27/reuniao-mandrake-de-cabral-revolta-manifestantes-que-estao-no-leblon/)

Então eu pergunto: somos idiotas?

domingo, 23 de junho de 2013

A solução é quebrar o cartel.

O blog viomundo transcreve entrevista da Prof. Marilena Chaui sobre a decisão do Prefeito Haddad de baixar as tarifas de ônibus. Nesta entrevista concedida a uma rádio ela informa que a ex-Prefeita do município de São Paulo Erundina tentou implementar uma proposta de tarifa zero e a resistência foi implacável. O problema é que as cidades não são donas do serviço público de transporte e este serviço não está à disposição do cidadão. É um cartel, como o mais humilde e desinformado indivíduo das grandes cidades pode facilmente perceber. Só que é um cartel que patrocina grandes campanhas eleitorais. É uma questão a ser discutida na reforma política.

O link para a entrevista: http://www.viomundo.com.br/politica/marilena-chaui-haddad-tem-que-quebrar-o-cartel.html

Sobre a classe média.



"A classe média" coluna de hoje de Merval Pereira traz uma reflexão sobre a postura política do Movimento Passe Livre que ele considera como participante da esquerda radical.

Reflete também sobre o que a nota oficial do MPL disse indiretamente trazendo para o contexto atual discurso da filósofa Marilena Chaui em evento comemorativo dos 10 anos do PT no poder: "A classe média é o atraso de vida, (...) é estupidez (...) é facista (...) é violenta".

A coluna está disponível no link: http://oglobo.globo.com/blogs/blogdomerval/

quarta-feira, 19 de junho de 2013

O NASCIMENTO DE UM NOVO BRASIL.


Os protestos ocorridos no Brasil foram abordados através de vários pontos de vistas. Trago outra reflexão. O estudante de Direito por vezes se vê diante do estudo de uma potência muito difícil de ser conceituada: o poder constituinte.

As manifestações que ocorreram e continuarão ocorrendo são sinais claros de que este poder nunca dorme, não se encerra na promulgação da constituição, na verdade resiste a ela para continuar como procedimento absoluto de transformação, a própria revolução.

Esta revolução é onipotente, presente no coração de todos e viu a constituição incapaz de impedir o governo da corrupção, incapaz de impedir que os falsos representantes tomassem o Estado para si como se donos fossem. Resolveu, então, agir.

Nas redes sociais ainda se vê alguns desconfiados da capacidade do (novo) povo brasileiro de transformar, tamanha foi nossa tolerância com os desmandos e corrupções que tomaram o Congresso, Câmaras e Assembléias de assalto (ou por assalto) nas últimas décadas. Leio alguns argumentos do tipo: reclama da Copa, mas vê o jogo; não gosta da Globo, mas assiste novela; e etc.

Reclama da passagem, mas anda de ônibus? Seria possível argumentar assim? Claro que não. Não se preocupem, é apenas um início de reflexão, pois analisando a fundo eles perceberão que muita gente estava na audiência pública do Maracanã lutando contra a sua “venda” para a iniciativa privada e ficou perplexo com o discurso do representante do governo do Estado do Rio de Janeiro que, em certo momento chegou a dizer que qualquer cidadão tem uma TV de 60 polegada e o Maracanã precisaria concorrer com este fato. Quanto ao Mensalão, vigiávamos o desfecho que o STF guardava para os corruptos, ou alguém hoje tem dúvidas de que a absolvição dos mensaleiros teria antecipado a onda de protestos.

Retomando o raciocínio, esta Revolução dos Jovens (de todas as idades) é para ser ouvida e respeitada. Não pode o Prefeito do Rio de Janeiro, por exemplo, continuar dizendo: “estou aberto à diálogos”. Bom, não tem diálogo com ele. Quem tinha que decidir, já decidiu. Quem tem de fato o poder? É o povo. Cabe ao prefeito acatar o que decidimos, equacionar a situação e buscar a melhor via para cumprir, de início, a ordem para reduzir as passagens.

Está claro que não há, na hierarquia das normas jurídicas, nenhuma acima daquela que emane do poder constituinte, da revolução. Fizemos apenas um pequeno barulho, nada comparado ao que virá se continuarmos a ser desrespeitados. E se a Constituição não encerra o poder constituinte, ele se manifestará mesmo que não seja para mudar por completo a Constituição e sempre se fará presente.

O objetivo destes protestos foi claro: elevar a um patamar diferenciado determinado valor. O valor que vejo brotar das ruas é aquele que não tolera a corrupção e não tolera gastos públicos distanciados do interesse do povo. A todos que interpretam as normas do ordenamento jurídico é o tempo de não subestimar a presença deste valor nos casos concretos.

Em cada pessoa que esteve na passeata do Rio de Janeiro, ou pelo Brasil, e que de alguma forma esteja participando, foi renovado o espírito da revolução (poder constituinte): nós somos os donos do poder, todos, juntos.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2013.

Leo Saoli.