domingo, 12 de janeiro de 2014

O Maranhão, a intervenção federal e o financiamento de campanha.

O Maranhão está em destaque no O GLOBO há algumas semanas pela crise na segurança pública. Não sei qual a proporção, mas aqui no Rio de Janeiro passamos por várias destas sem que houvesse pressão por intervenção federal, no sentido técnico-jurídico da palavra.

A intervenção federal que tanto se fala que pode ocorrer no Maranhão (mas não ocorrerá) é aquela feita a partir de ação proposta (representação interventiva) pelo Procurador-Geral da República e dependente de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, com base no art. 36, III, para a proteção dos denominados princípios sensíveis previstos no art. 34, VII, da Constituição. Ou seja, é um instrumento para a solução de conflito entre entes da federação (no caso, União e Estado-membro). 

Essa modalidade de intervenção a partir de uma representação interventiva recebeu recentemente nova regulamentação pela Lei 12.562/2011.

E eu digo que não ocorrerá a intervenção, pelo fato de o Governo do Maranhão ter possibilidades de contornar o caso, receber ajuda da União, do Exército, transferir presos, etc., tal como quem é do Rio de Janeiro, já viu acontecer aqui em outras épocas.

Mas eu gostaria de mudar o foco. Essa discussão toda é útil para lançar luzes sobre um Estado profundamente oprimido, apesar de rico, ocasionado pela  sequencia de governos de uma mesma família a mais de cinco décadas, o que o princípio republicano tenta impedir.

Quando falamos de princípios sensíveis linhas atrás, tratamos do seguinte:
- forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
- direito da pessoa humana;
- prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
- aplicação do mínimo exigido da receita dos impostos estaduais em educação e saúde;

A República exige alternância de poder e o que se vê no Maranhão é uma prova de que o princípio republicano tem sua razão ao exigir esta alternância. O caso agora é como conseguir esta alternância, se o poder econômico sempre fala mais alto nas eleições. Ganha quem gasta mais. E no Maranhão só existe um alternância formal, porque de fato, é sempre o mesmo grupo no poder.

Daí eu mudo o enfoque de novo para o financiamento de campanha. Como já havia alertado o STF realizou ano passado uma audiência pública sobre o financiamento de campanha e já iniciou o julgamento da ADI-4650 que pretende a declaração de inconstitucinoalidade de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas.

O Relator é o Min. Luiz Fux que já proferiu seu voto, nos dias 11 e 12/12/2013, no seguinte sentido: julgou inconstitucional o modelo brasileiro de financiamento de campanhas eleitorais por pessoas naturais baseado na renda, porque dificilmente haveria concorrência equilibrada entre os participantes nesse processo político. (...) de igual maneira concluiu pela inconstitucionalidade das normas no que tange ao uso de recursos próprios por parte dos candidatos (...) Quanto à autorização de doações em campanha por pessoa jurídica, o relator entendeu que esse modelo não se mostraria adequado ao regime democrático em geral e à cidadania em particular.  (Informativo STF 732) Para refutar a doação por pessoa jurídica fundamentou, entre outras coisas, que as modalidades de exercício da cidadania são inerentes às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.

Adiantaram o voto para acompanhar o Relator os Ministros Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Roberto Barroso. Pediu vista o Min. Teori Zavascki. Restam sete ministros para votar, o próprio Zavascki, Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

A princípio os Ministros que votaram contra o financiamento como é feito atualmente protegem o seguinte valor: igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições. 

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