sábado, 19 de outubro de 2013

Sobre a criação dos Municípios: a PEC 52/2003.

Notícia recente deu conta de que os parlamentares estão se debruçando sobre a mudança no procedimento de criação de Municípios. É uma questão muito importante. Estudiosos do Direito dão conta de que a criação dos Municípios é uma ótima forma de descentralizar o poder central e por outro lado criticam a criação desenfreada de Municípios sem viabilidade, ou seja, Municípios que não terão condições de se sustentar e viverão do repasse do Fundo de Participação dos Municípios e das transferências obrigatórias de parcela dos impostos federais e estaduais. 

Tramita no Congresso Nacional uma PEC que pretende alterar o art. 18, §4º da Constituição. Atualmente este artigo diz: 

Art. 18(...)§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Vejamos o mesmo artigo com os cortes que ele recebeu na proposta da PEC 52/2003.

Art. 18(...) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A referida PEC pretende promulgar a seguinte redação:

"Art. 18 (...) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios  preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A princípio, então, retira a previsão constitucional para o Estudo de viabilidade  como requisito. A competência para regular infraconstitucionalmente sobre a questão passa da União para o Estado, através de Lei Complementar Estadual. Sana a dúvida sobre qual população deve ser consultada, a meu ver quer a proposta que apenas a população do Município a ser criado, incorporado, fundido ou  desmembrado, seja consultada.

Em que pese a fundada crítica de que essa facilitação na criação dos Municípios é uma 

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