sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Queimada em Canaviais.



O Ministro Luiz Fux convocou Audiência Pública para discutir a possibilidade de Lei Municipal vedar o uso do fogo como método despalhador em cultivo de cana-de-açúcar, em dissonância com a legislação estadual, mas em harmonia com o art. 27 do Código Florestal Nacional.

Entes e órgãos estatais, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos interessados poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores. O prazo vai até às 20:00 do dia 28 de fevereiro de 2013, pelo endereço eletrônico: queimadaemcanaviais@stf.jus.br.

Adiantando a controvérsia, o Estado de São Paulo entende que a Lei Municipal, que proíbe a queimada, prejudica a economia do Estado, atrapalha o controle ambiental da atividade e torna impraticáveis as colheitas anuais que se estendem até o final do ciclo de produção do canavial.

A Câmara Municipal do Município de Paulínia afirma que a queima da palha da cana-de-açúcar provoca o aumento do consumo de água no período da safra, gastos com medicamentos com as alergias respiratórias, e é a grande responsável pela mortes dos cortadores por meio da inalação de gases cancerígenos.

O despacho do Ministro Luiz Fux traz alguns argumentos de importantes entidades e pode ser acessado através do endereço abaixo:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/RE_586.224.pdf 

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