terça-feira, 11 de dezembro de 2012

A Guarda da Constituição.

A quem compete a palavra final sobre a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil? No Brasil, parece que é o Supremo Tribunal Federal. 

A Constituição conferiu ao STF a guarda da Constituição. O art. 102 diz que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição". 

O STF discute se a perda do mandato é decorrência automática da sentença de condenação criminal. A questão não é fácil e por isso o julgamento está empatado em 4 x 4. As duas posições que polarizam o empate são aceitáveis juridicamente.

O que não é aceitável é o Presidente da Câmara sinalizar que "pode" não cumprir o que for decido (caso a decisão contrarie seu interesse). Existe espaço para divergências sobre se a perda de mandato é automática ou não, mas não existe espaço para descumprir uma decisão do STF.

Não considero aceitável também as declarações do vice-presidente da República quando diz que acredita num acordo entre os dois Poderes. Não podemos confundir as coisas. As decisões do Supremo não podem se submeter a acordos políticos, mas sim ao Direito. 

Quando falamos sobre a dificuldade da questão, nos referimos a dificuldade jurídica, pois é certo que a população não vê dificuldade nenhuma: uma vez condenado por um crime, aliás, um crime de CORRUPÇÃO, não há mais condições morais de se manter um político no cargo.

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