terça-feira, 11 de dezembro de 2012

A Guarda da Constituição.

A quem compete a palavra final sobre a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil? No Brasil, parece que é o Supremo Tribunal Federal. 

A Constituição conferiu ao STF a guarda da Constituição. O art. 102 diz que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição". 

O STF discute se a perda do mandato é decorrência automática da sentença de condenação criminal. A questão não é fácil e por isso o julgamento está empatado em 4 x 4. As duas posições que polarizam o empate são aceitáveis juridicamente.

O que não é aceitável é o Presidente da Câmara sinalizar que "pode" não cumprir o que for decido (caso a decisão contrarie seu interesse). Existe espaço para divergências sobre se a perda de mandato é automática ou não, mas não existe espaço para descumprir uma decisão do STF.

Não considero aceitável também as declarações do vice-presidente da República quando diz que acredita num acordo entre os dois Poderes. Não podemos confundir as coisas. As decisões do Supremo não podem se submeter a acordos políticos, mas sim ao Direito. 

Quando falamos sobre a dificuldade da questão, nos referimos a dificuldade jurídica, pois é certo que a população não vê dificuldade nenhuma: uma vez condenado por um crime, aliás, um crime de CORRUPÇÃO, não há mais condições morais de se manter um político no cargo.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Queimada em Canaviais.



O Ministro Luiz Fux convocou Audiência Pública para discutir a possibilidade de Lei Municipal vedar o uso do fogo como método despalhador em cultivo de cana-de-açúcar, em dissonância com a legislação estadual, mas em harmonia com o art. 27 do Código Florestal Nacional.

Entes e órgãos estatais, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos interessados poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores. O prazo vai até às 20:00 do dia 28 de fevereiro de 2013, pelo endereço eletrônico: queimadaemcanaviais@stf.jus.br.

Adiantando a controvérsia, o Estado de São Paulo entende que a Lei Municipal, que proíbe a queimada, prejudica a economia do Estado, atrapalha o controle ambiental da atividade e torna impraticáveis as colheitas anuais que se estendem até o final do ciclo de produção do canavial.

A Câmara Municipal do Município de Paulínia afirma que a queima da palha da cana-de-açúcar provoca o aumento do consumo de água no período da safra, gastos com medicamentos com as alergias respiratórias, e é a grande responsável pela mortes dos cortadores por meio da inalação de gases cancerígenos.

O despacho do Ministro Luiz Fux traz alguns argumentos de importantes entidades e pode ser acessado através do endereço abaixo:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/RE_586.224.pdf