sábado, 16 de junho de 2012

A injustiça da prisão pelo atraso da pensão de alimentos....

O Brasil atualmente não admite prisão civil por dívida como regra. Existe, porém, uma exceção: a prisão civil para o devedor de pensão alimentícia. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "para legitimar a prisão civil, basta o atraso das prestações alimentares" (HC 100104). Recentemente, o mesmo Supremo entendeu ser inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e revogou a Súmula 619 que havia sido aprovada em 1984: "A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (revogada)". Em 2009 o STF editou a Súmula Vinculante 25: "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Bom, ao apreciar esta questão o STF reconhece que este tipo de prisão atinge a dignidade da pessoa humana. Faz recair sobre o indivíduo, a mais grave punição à liberdade, existente em nosso ordenamento que é o encarceramento. A situação do depositário infiel e do devedor de pensão alimentícia é semelhante. Para ver satisfeito o crédito oriundo de pensão alimentícia humilha-se o devedor. Constrangendo-o perante suas relações socias para lhe cobrar uma dívida. Existem crimes que não são punidos com prisão. O simples atraso nas prestações de alimentos não é crime. Assim, a injustiça da prisão do devedor de alimentos é flagrante.