terça-feira, 17 de fevereiro de 2009

O julgamento da extradição de Cesare Battisti.

Do site do Supremo Tribunal Federal (STF), extraímos o contexto deste caso “Cesare Battisti cumpre, desde março de 2007, na Penitenciária da Papuda, em Brasília, prisão preventiva para fins da extradição solicitada pelo governo da Itália. O pedido de extradição se baseia em condenação imposta a Battisti pela justiça daquele país, por quatro assassinatos que teriam sido cometidos entre 1977 e 1979”.[i]

O governo da Itália pretende a entrega de Cesare Battisti para cumprimento de pena perpétua pelos crimes cometidos, o extraditando matou pessoalmente duas pessoas e participou de mais dois homicídios[ii]. O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão do Ministério da Justiça, negou a condição de refugiado ao italiano. Porém, a lei prevê recurso ao Ministro da Justiça (art. 29, Lei nº 9474/97)[iii];[iv] e este entendeu haver fundado receio de perseguição política. Para o Ministro “os anos de chumbo” (década de 1970 e início dos anos 1980) na Itália deram ensejo à conotação política dos crimes cometidos.

Ao ler os argumentos do Ministro TARSO GENRO percebe-se que o fato determinante para a sua decisão foi a passagem do italiano pela França. Esse período serve para explicar porque ele considera Cesare Battisti um perseguido político e não um criminoso comum. Leiam as palavras do Ministro da Justiça:

Aspecto muito importante aqui, para examinar a pertinência de concessão do refúgio, é que o Recorrente esteve abrigado em solo francês por razões políticas aceitas por decisão soberana do chefe de Estado daquele país. Aliás, na oportunidade o presidente François Mitterrand acolheu os “subversivos” sob a condição categórica de que fizessem a renúncia formal à luta armada. (...) Após a renúncia à luta armada, o Recorrente permaneceu na França, por um período de mais de uma década. Constituiu família, casando-se e tendo duas filhas, vivendo pacificamente como zelador e escritor. O Recorrente, em suas próprias palavras, teria permanecido na França se pudesse, onde inclusive formulou pedido de naturalização e gozava de um asilo político informal. A situação do Recorrente foi alterada durante o governo do presidente Jacques Chirac. O abrigo do recorrente, no território francês, foi desconstituído e então anulado por razões eminentemente políticas. A mudança de posição do Estado francês, que havia lhe conferido guarida como militante político de extrema esquerda, foi o motor único de seu deslocamento para o Brasil. A extradição do Recorrente à Itália, que primeiro havia sido negada na França por razões políticas, foi posteriormente concedida pelas mesmas razões.

Ou seja, a mudança no pensamento político do governante francês determinou a anulação do asilo político. As atitudes de Cesare Battisti, no pensamento de TARSO GENRO, parecem não poder ser desvinculadas do contexto político em que se inseriu. Diante disso, para o Ministro, existe o elemento subjetivo, exigido pela lei brasileira para a concessão do refúgio, veja outro trecho de sua decisão:

O Brasil, em vista desses acontecimentos políticos (mormente a mudança de governo na França), passou a ser “depositário” de um cidadão, de fato expulso de um território por decisão política, que se contrapôs à decisão anterior, a qual havia o reconhecido como perseguido político. Por motivos políticos o Recorrente envolveu-se em organizações ilegais criminalmente perseguidas no Estado requerente. Por motivos políticos foi abrigado na França e também por motivos políticos, originários de decisão política do Estado Francês, decidiu, mais tarde, voltar a fugir. Enxergou o Recorrente, ainda, razões políticas para os reiterados pedidos de extradição Itália-França, bem como para a concessão da extradição, que, conforme o Recorrente, estariam vinculadas à situação eleitoral francesa. O elemento subjetivo do “fundado temor de perseguição” necessário para o reconhecimento da condição de refugiado está, portanto, claramente configurado.

O Ministro TARSO GENRO se apoiou no princípio in dubio pro reo “na dúvida, a decisão de reconhecimento deverá inclinar-se a favor do solicitante do refúgio” o que serviu para tentar reforçar seus argumentos. Portanto, no decorrer de seus argumentos o Ministro limitou-se a refletir se há fundado receio de perseguição política e, na sua opinião, existe. Ou seja, limitou-se a, colocando-se no lugar do extraditando verificar se, nessa ótica, existe fundado receio. Indo por este caminho equivocou-se. Por outro lado, para o Ministério Público Federal (MPF), através do Procurador-Geral da República ANTONIO FERNANDO DE SOUZA, não houve crime político:

Antonio Fernando considerou como crimes comuns e, por isso, passíveis de extradição, os que levaram à condenação de Battisti. Ele afirma que, embora tenham sido provocados por membros de uma facção política, foram “marcados por certa frieza e desprezo pela vida humana”. “Cesare Battisti foi condenado por homicídios que, embora guardem certa motivação política, não tiveram como plano de fundo, por exemplo, uma manifestação ou rebelião, além do que ceifaram a vida de civis e de autoridades que se encontravam então indefesas”, diz o procurador-geral.[v]

Entendeu que a extradição deveria ser concedida por não haver impedimentos legais. Porém, esse parecer fora concedido antes da concessão do refúgio. Após a concessão do refúgio o MPF opinou pela extinção do processo de extradição e a expedição de alvará de soltura de Cesare Battisti, caso o STF entenda que a decisão do Ministro Tarso Genro obsta o processo de extradição.

O que se vê é que o MPF entrou no mérito para avaliar as circunstâncias do crime praticado pelo italiano. Já o Ministro limitou-se a analisar o momento histórico pelo qual passou a Itália e a lançar suspeitas sobre a democracia italiana.

É preciso esclarecer que o fato de um Estado se encontrar num momento de turbulência política não é equivalente a uma licença para matar, muito menos matar inocentes. É claro, seria preciso uma profunda análise dos autos do processo para verificar se a alegação de Cesare Battisti de que não houve possibilidade de ampla defesa no caso é verdadeira ou não. Para isso, para invadirmos a este ponto, necessariamente estaríamos colocando sob suspeita o Estado italiano, especificamente seu Poder Judiciário. O que não queremos para nós não devemos oferecer a ninguém. Se reconhecemos a Itália como um Estado Democrático de Direito, não podemos ter a arrogância de julgá-los.

O equivoco do nosso Ministro talvez tenha sido a fuga do tema. Ao invés de analisar se estávamos diante de um crime político ou de crime comum ele efetuou a analise do momento político da Itália e procurou verificar se Cesare Battisti participava ou não de movimento político contrário ao Estado Italiano. Daí constatando que a Itália vivia um momento político conturbado e que Cesare Battisti participava do grupo conhecido como PAC (Proletários Armados para o Comunismo) entendeu que os crimes não poderiam ser classificados como comuns. É um equivoco. É necessário saber as circunstâncias em que se deu o crime. Não se pode correr o risco de se legitimar vinganças, abusos, extermínios, etc., como parece ter ocorrido nesse caso.

Ficamos com a conclusão do Procurador-Geral da República ANTONIO FERNANDO DE SOUZA, pois ao que tudo indica não fugiu do assunto e enfrentou a questão, para ele não houve crime político “Cesare Battisti foi condenado por homicídios que, embora guardem certa motivação política, não tiveram como plano de fundo, por exemplo, uma manifestação ou rebelião, além do que ceifaram a vida de civis e de autoridades que se encontravam então indefesas

O parecer do Procurador-Geral da República também nos alerta sobre a questão que resta ao Supremo Tribunal Federal. Existe firme jurisprudência no STF no sentido de que havendo manifestação política concedendo o refúgio o processo de extradição deve ser extinto e o extraditando, solto. Assim, seguindo a letra da lei e a jurisprudência não poderá o STF seguir com o processo de extradição. Ou seja, estará atado à análise equivocada do Ministro da Justiça. Porém, como órgão político que é o STF, a situação está indefinida.

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[i] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102375 (acessado em 29.01.2009)
[ii] Carta Capital, 18 de fevereiro de 2009, ANO XV, nº533, p. 33/34.
[iii] CAPÍTULO V. Do Recurso. Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
[iv] http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
[v] http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/geral/cesare-battisti-nao-cometeu-crime-politico-e-deve-ser-extraditado-diz-pgr (acessado em 17.02.2009)